Aprovado na última terça-feira (3) pela Câmara dos Deputados, o novo Marco Legal das Garantias visa modernizar o sistema de garantias legais dadas a empréstimos, agilizando o processo de recuperação de garantias. A expectativa do governo federal é que a diminuição do risco barateie o crédito. O projeto ainda passará por sanção presidencial.
O mercado automotivo deve ser um dos principais beneficiados pela medida. O barateamento do crédito e a facilitação do acesso a financiamentos deve beneficiar as vendas. Segundo dados da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef), um em cada três veículos foram financiados no primeiro semestre de 2023.
Pela nova regra, as financeiras de veículos poderão promover a busca e apreensão de veículos de devedores sem a necessidade de ingressar com ações judiciais. Quando o veículo estiver alienado, o credor poderá ir diretamente no Detran, e com o atendimento de empresas especializadas, fazer a recuperação desse bem dado em garantia.
O texto também prevê a possibilidade o tabelião de protesto de qualquer tipo de dívida não paga enviar intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instantânea, sendo esse método agora legalmente válido. O processo visa evitar a judicialização dos casos e a agilização da recuperação das garantias.